Novo limite do MEI: o que diz o PLP 108/2021 e quando o teto pode subir para R$ 144 mil
Novo limite do MEI: o que diz o PLP 108/2021 e o que pode mudar
Desde 2018 o teto do Microempreendedor Individual (MEI) está congelado em R$ 81.000 por ano (R$ 6.750/mês). Com a inflação acumulada do período passando dos 40%, há forte pressão para reajustar esse valor — e isso ganhou forma em vários Projetos de Lei Complementar (PLPs) no Congresso.
Aqui vamos descomplicar o que cada um propõe e o que realmente tem chance de virar lei.
Os projetos em tramitação
PLP 108/2021 — o mais avançado
- Autor: senador Jorginho Mello (PL/SC).
- Proposta: aumentar o teto de faturamento do MEI para R$ 144.913,41/ano (R$ 12.076/mês).
- Status: já aprovado no Senado em 2022 e enviado à Câmara, onde tramita atualmente.
PLP 25/2025 — atualização monetária periódica
- Proposta: corrigir o teto do MEI anualmente pela inflação (IPCA), evitando defasagens.
PLP 366/2025 — limite ampliado para mais setores
- Proposta: criar tetos diferenciados — até R$ 144 mil para a maioria, e até R$ 200 mil para atividades específicas (transporte, alimentação fora do lar e construção).
PL 4139/2023 — segundo funcionário
- Proposta: permitir que o MEI tenha até 2 empregados (hoje é apenas 1).
O que muda se as propostas forem aprovadas
A combinação desses projetos transformaria o MEI em uma figura muito mais robusta:
| Item | Hoje | Após aprovação |
|---|---|---|
| Faturamento anual | R$ 81.000 | R$ 144.913,41 |
| Faturamento mensal médio | R$ 6.750 | R$ 12.076 |
| Nº de empregados | 1 | 2 |
| Correção anual | Não existe | IPCA (anual) |
| Imposto (DAS) | R$ 75,90 a R$ 81,90 | Recalculado proporcionalmente |
Quando entra em vigor?
Aqui está a parte chata: ainda não há prazo definido. O PLP 108/2021 está parado na Câmara dos Deputados desde 2022. Para virar lei precisa:
- Aprovação em comissões (CDEIC e CCJ).
- Aprovação no Plenário da Câmara.
- Como já passou pelo Senado, vai direto à sanção presidencial se não houver mudanças no texto.
A expectativa do mercado é que possa ser votado ainda em 2026, especialmente porque é uma pauta popular e tem apoio de várias bancadas.
E enquanto a lei não passa? O que fazer se vou estourar o limite
Se você é MEI e está chegando perto dos R$ 81 mil, não espere a lei mudar. Existem dois cenários:
Cenário 1: Estourou em até 20%
- Faturou entre R$ 81.000 e R$ 97.200 no ano.
- Você é automaticamente desenquadrado a partir de janeiro do ano seguinte e vira ME (Microempresa) no Simples Nacional.
- Paga DAS retroativo de janeiro até o mês do estouro, calculado pelo Simples (com multa).
Cenário 2: Estourou mais de 20%
- Faturou mais de R$ 97.200 no ano.
- Desenquadramento retroativo a janeiro daquele mesmo ano.
- Paga todos os impostos do Simples desde janeiro com multa e juros.
- Pode dar um susto enorme no caixa.
Por isso a recomendação universal: antes de estourar, migre voluntariamente para ME. Você evita multa, escolhe o melhor anexo do Simples e ainda pode usar o Fator R a seu favor.
O caminho recomendado: planejar a migração MEI → ME
A migração bem planejada não é um problema, é uma oportunidade:
- Sem limite prático de faturamento dentro do Simples (até R$ 4,8 milhões/ano).
- Pode ter vários sócios.
- Pode contratar quantos funcionários quiser (respeitando os limites do Simples por anexo).
- Pode emitir NF-e e NFS-e com mais flexibilidade.
- Acesso a crédito bancário PJ com taxas melhores.
Referências oficiais
- PLP 108/2021 — tramitação na Câmara.
- Lei Complementar 123/2006 — Lei do Simples e do MEI.
- Portal do Empreendedor — Gov.br.
- Sebrae — Tudo sobre MEI.
Está chegando perto do limite? A LAPA Contabilidade faz a migração de MEI para ME de graça, sem dor de cabeça e mantendo seu histórico. Fale com a gente.